Acampada
Comunicação

Carta ao Presidente da República

Carta da Acampada de Lisboa pela Habitação ao Presidente da República, levada à reunião de 13 de Novembro de 2026, no Palácio de Belém. Leva quatro pontos sobre habitação e pede resposta por escrito.

Data
De
ParaPresidente da República

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ACAMPADA DE LISBOA PELA HABITAÇÃO

Assembleia Popular

A Sua Excelência
O Presidente da República
Palácio de Belém
Calçada da Ajuda
1349-022 Lisboa

Lisboa, 13 de Novembro de 2026

Senhor Presidente da República,

Estamos em assembleia desde 17 de Outubro, pelo direito à habitação. Começámos no Rossio e continuamos noutros lugares da cidade. A nossa Assembleia Popular aceitou o seu convite a 2 de Novembro. Falamos pela Acampada de Lisboa. A Acampada do Porto tem a sua própria voz.

A 5 de Novembro, a nossa Assembleia Popular decidiu que, nesta reunião, a Acampada de Lisboa fala só de habitação, e que lhe trazemos quatro pontos, o centro do nosso caderno reivindicativo de habitação.

1. Reversão da lei do arrendamento. A proposta de lei 103/XVII, do Governo, pede autorização legislativa para mudar a lei do arrendamento e foi aprovada na generalidade a 30 de Setembro. Autoriza o Governo a acabar com o tecto à renda inicial dos novos contratos em casas que já estavam arrendadas, a tirar o limite de duas rendas à caução e a acelerar os despejos. Passam a bastar dois meses de renda em atraso, em vez de três, para o contrato poder ser resolvido. Pedimos-lhe que diga publicamente com que critérios vai avaliar esta lei nos dois momentos em que lhe chega: a lei de autorização da Assembleia da República e o decreto-lei do Governo. Que ouça pessoas inquilinas e moradoras, acampadas e assembleias populares de Lisboa e de todo o país antes de decidir. E que não promulgue normas que facilitem despejos sem alternativa habitacional.

2. Tectos às rendas. No segundo trimestre de 2026, os preços de compra das casas subiram 16,5% num ano em Portugal, a maior subida da União Europeia; na União, 4,7% (Eurostat). Em Lisboa, a renda mediana dos novos contratos foi de 17,79 euros por metro quadrado (INE, 2.º trimestre de 2026): uma casa de 50 metros quadrados custaria cerca de 890 euros por mês. O salário mínimo no continente é de 920 euros brutos, cerca de 819 euros líquidos. Pedimos-lhe que dirija uma mensagem à Assembleia da República sobre o cumprimento do artigo 65.º, n.º 3, da Constituição, que manda o Estado adoptar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar. Para nós, isso exige tectos às rendas fixados por lei.

3. Fim do uso do património público para especulação e a sua transformação em habitação pública ou cooperativa de propriedade colectiva. A Lei de Bases da Habitação obriga o Estado e as autarquias a actualizar todos os anos o inventário do seu património com aptidão habitacional (artigo 28.º). A 6 de Novembro, o Governo anunciou o envio às câmaras de uma lista de 477 imóveis públicos sem utilização, que, tanto quanto sabemos, não foi publicada. A ESTAMO, empresa pública, vendeu três imóveis públicos em hasta pública a 31 de Março, por cerca de 21,1 milhões de euros, e estão previstas mais vendas. A Câmara de Lisboa pôs em hasta pública dez activos municipais, na maioria terrenos, com valor base de cerca de 59,3 milhões de euros (Diário da República, 8 de Outubro de 2026); a sessão é a 10 de Dezembro. A Câmara apresenta-os como tendo uso predominantemente habitacional, mas a sua própria proposta diz que não estão afectos a programas municipais de habitação. Defendemos também que, quando um prédio arrendado é posto à venda, a lei permita às pessoas inquilinas juntar-se numa cooperativa de propriedade colectiva e exercer o direito de preferência. Pedimos-lhe que peça publicamente ao Governo que publique o inventário do património público com aptidão habitacional, a lista dos 477 imóveis e a lista do que está a ser vendido. E que defenda que esse património serve para habitação pública ou cooperativa de propriedade colectiva, não para venda.

4. Protecção política a todas as pessoas que participam nas reuniões, com destaque para as pessoas imigrantes. A crise da habitação pesa mais sobre quem vem de fora da União Europeia. Na UE, em 2025, 18,1% das pessoas adultas com cidadania de fora da UE viviam em agregados que gastavam mais de 40% do rendimento disponível em habitação, contra cerca de 7% das nacionais (Eurostat). Por isso estão nas nossas assembleias. Pessoas da Acampada dizem-nos que há medo de participar: medo de que uma assembleia ou uma manifestação pacífica pese num pedido de autorização de residência. A Constituição garante o direito de reunião e de manifestação (artigo 45.º) e estende-o às pessoas estrangeiras e apátridas em Portugal (artigo 15.º, n.º 1). A Convenção Europeia dos Direitos Humanos garante-o a «qualquer pessoa» (artigo 11.º). Em carta divulgada a 5 de Novembro, a Casa Civil escreveu que o direito à manifestação deve ser exercido «sem medos ou constrangimentos por todos os cidadãos». Pedimos-lhe que afirme publicamente que isso vale para todas as pessoas, com ou sem cidadania portuguesa. E que pergunte ao Governo que garantias existem de que a participação pacífica não é registada nem usada em processos de pessoas estrangeiras, tornando pública a resposta.

Adicionalmente, anexamos uma primeira versão da nossa «Proposta de Medidas Estruturais para uma Política Pública de Habitação Acessível, Digna e Sustentável»; em breve, faremos chegar uma versão mais completa, que incluirá um projecto-modelo de Regulamento Municipal de Renda Acessível, a disponibilizar aos municípios como referência para a adopção de soluções de habitação acessível.

A proposta de lei do arrendamento e as decisões sobre o património do Estado são do Governo. Por isso, pedimos-lhe que interceda junto do Primeiro-Ministro para que o Governo receba as acampadas e ouça as pessoas inquilinas antes de aprovar o decreto-lei do arrendamento.

Pedimos-lhe que responda por escrito a esta carta, pelo mesmo contacto por onde recebemos o convite da Casa Civil.

Com os melhores cumprimentos,

Acampada de Lisboa pela Habitação - Assembleia Popular

De onde vem esta carta

  • A 2 de Novembro de 2026, a Assembleia Popular aprovou aceitar o pedido de reunião com o Presidente da República. Ler a acta de 2 de Novembro.
  • A 5 de Novembro de 2026, a Assembleia Popular aprovou a estratégia para a reunião: só as reivindicações da habitação, com quatro pontos principais. Ler a acta de 5 de Novembro.
  • O que a Assembleia Popular já aprovou está numa só página. Ver as deliberações aprovadas.

O texto desta página é o da carta em PDF, palavra a palavra. A carta refere um anexo, a primeira versão de uma proposta de medidas estruturais, que não está publicado neste arquivo. Documento colectivo: não tem nomes nem contactos de pessoas.

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