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Acta n.º 12 · Assembleia Popular · 28 de Outubro de 2026

12.ª Assembleia Popular da Acampada de Lisboa, no Rossio. Microfone aberto e votação de propostas: aprovadas uma acção no sábado, sob a forma de manifestação, e o uso de imagens de arquivo na comunicação da acampada.

Data	28 de Outubro de 2026
Local	Rossio, Lisboa
Hora de início	19h24
Mesa da assembleia	Conduziu os trabalhos e as votações; inscrições junto da Mesa
Natureza	12.ª Assembleia Popular da acampada; microfone aberto, com intervenções de dois minutos, e votação de propostas

Ordem de trabalhos

A ordem de trabalhos não foi publicada antes da assembleia. Regista-se a que foi seguida.

1. Abertura e reivindicações da acampada
2. Microfone aberto: intervenções e propostas
3. Votação de propostas

Nota de registo: esta acta foi feita a partir da gravação anonimizada da assembleia (voz transformada), porque a gravação original ficou cifrada noutro computador. Há quatro intervalos sem registo: das 19h16 às 19h19 e das 19h21 às 19h22, antes do início; das 20h04 às 20h05, a meio de uma intervenção; das 20h17 às 20h21, durante a primeira votação (reinício da gravação). A gravação termina às 20h58: o encerramento não ficou registado.

Abertura

A mesa deu início às 19h24 e deu as boas-vindas à 12.ª Assembleia Popular da Acampada de Lisboa. Agradeceu a presença e afirmou que a luta «está aqui para ficar»: como se viu na véspera, na concentração frente à Assembleia da República, é uma luta com saúde, que está a marcar a realidade política do país e a levar o direito à habitação a quem luta por ele, porque no Parlamento essa luta não passa.

A pedido de uma pessoa da assembleia, propôs que as filas da frente se sentassem, para tornar as assembleias, que são longas, mais confortáveis.

Anunciou o formato: intervenções de dois minutos, até 15, com rigor no tempo. Pediu que se inscrevessem mais mulheres e pessoas dissidentes de género, e que quem já falou noutras assembleias desse primazia a outras pessoas, para que este seja um espaço de todas e cada vez mais democrático. As propostas podiam também ser entregues por escrito à Mesa.

Lembrou as reivindicações da acampada: reversão da lei do arrendamento; fim das demolições e dos despejos sem alternativa; proibição da compra de habitação por fundos imobiliários; aumento da oferta pública de habitação; tecto às rendas indexado ao nível de vida real da população; reabilitação dos imóveis devolutos. «Não são demasiadas coisas», perante um custo de vida que cresce a um ritmo galopante.

As intervenções foram intercaladas com palavras de ordem e com a programação cultural da noite na acampada, que não se registam nesta acta.

Ponto 2 - Microfone aberto

A Mesa deu a palavra pela ordem das inscrições. Nesta versão pública as pessoas aparecem numeradas pela ordem em que falaram.

Intervenção 1 (19h30)

Disponibilizou-se para ajudar na mediação com os sindicatos, por ter percebido que a relação com eles não está a correr bem e que há a intenção de fazer uma greve geral pela habitação, como em Espanha. Pediu a quem acompanha o assunto que fale consigo.

Intervenção 2 (19h32)

Criticou o silêncio do governo e da Câmara de Lisboa sobre uma activista de uma organização internacional de direitos humanos ferida pela polícia, e o facto de considerarem as cargas legítimas, apesar de advogados e organismos internacionais as contestarem. Defendeu que o governo tem de cair. Criticou também a intenção do governo de reverter a lei n.º 38/2018, que protege os direitos das pessoas trans e intersexo, contra os pareceres das ordens profissionais e de organismos internacionais. Propôs que a assembleia apoiasse uma candidatura à presidência da Câmara de Lisboa. Manifestou alegria com a multidão frente ao Parlamento na véspera e com a praça cheia.

Intervenção 3 (19h37)

Considerou que a acampada tem tido muita visibilidade mas nenhuma resposta do governo. Propôs acampar também noutros pontos estratégicos da cidade com impacto directo no capital, por exemplo na rotunda do Relógio, junto ao aeroporto, parando o trânsito durante duas horas, para mostrar ao país e a quem visita Portugal o que está a acontecer e obrigar o governo a reagir.

Intervenção 4 (19h38)

Com formação superior e a trabalhar, não consegue pagar uma renda e tem de partilhar casa. Criticou a nova lei do arrendamento, que vai aumentar as rendas, acabar com o limite às cauções e facilitar os despejos, e o governo, que chama «egoístas e arruaceiros» a quem exige pacificamente um direito constitucional e manda a polícia bater para proteger os fundos imobiliários e os grandes proprietários. A crise afecta pessoas de todas as idades e profissões, portuguesas ou imigrantes: «esta crise mata», e é mais violenta do que as bastonadas. Lembrou as 25 mil pessoas na Avenida da Liberdade no sábado e os muitos milhares frente à Assembleia da República na véspera, e defendeu convocar uma nova manifestação para o sábado seguinte.

Intervenção 5 (19h40)

Recordou episódios de violência policial em Portugal: a carga no Porto, na véspera do 1.º de Maio de 1982, com duas pessoas jovens mortas; Barqueiros (Barcelos), em 1988, onde a população bloqueou a exploração de caulino e a GNR matou um jovem de 21 anos; o bloqueio da ponte 25 de Abril contra o aumento das portagens, em 1994, em que um jovem ficou paraplégico; a carga frente à Assembleia da República em 2012, com 11 pessoas feridas. Lembrou também uma pessoa morta pela polícia «a sangue frio» e os despejos de famílias no Talude e no Cais do Ginjal, decididos por duas câmaras municipais. Propôs incorporar imagens de arquivo destas lutas na comunicação da acampada, para chegar a mais sítios: o movimento tem de ser de Lisboa, do Porto e nacional.

Intervenção 6 (19h43)

Fez duas propostas, que resultaram de conversas dos últimos dias: um grupo de trabalho de apoio à execução das propostas aprovadas em assembleia, que receba cada proposta, veja que grupos de trabalho a devem executar e, se faltarem recursos, angarie mais pessoas; e um grupo de artivismo, junto do grupo de programação, para acções performativas e artes plásticas (por exemplo, um cartaz gigante), recolhendo as ideias das pessoas e ajudando a concretizá-las.

Intervenção 7 (19h45)

Lembrou a proposta aprovada na semana anterior de um momento de silêncio no fim de cada assembleia, que se perdeu. Considerou que, mais cedo ou mais tarde, as tendas voltam a ser montadas no Rossio e a polícia de choque vai aparecer. Propôs votar nessa noite a data para montar as tendas, para se poder planear, e dedicar uma Assembleia Popular só a discutir como reagir à polícia de choque, porque há muitas opiniões, da resistência ao artivismo.

Intervenção 8 (19h47)

Começou por cantar com a praça uma cantiga popular com a letra alterada, contra a lei das rendas. Afirmou que a minoria extremista é a de deputades e comentadores alinhados com quem manda executar as cargas, referindo o Primeiro-Ministro e Luís Neves, e não a multidão da Avenida da Liberdade e de São Bento. Criticou o Orçamento do Estado: menos 70% de investimento público na habitação e um corte de mais de 250 milhões de euros na saúde, com mais de 500 milhões para a defesa e o compromisso de 5% do PIB para gastos militares. Criticou um partido da oposição, que diz que a solução da habitação é política e não policial mas vai viabilizar o Orçamento com a abstenção. Contou a pobreza e as más condições de habitação em que cresceu antes do 25 de Abril e a precariedade das gerações mais novas da sua família. Propôs: habitação pública e a preços acessíveis; voltar às cooperativas de habitação; nos bairros de habitação pública, que a casa passe a ser da família depois de 25 anos de renda paga, como antes e logo depois do 25 de Abril.

A mesa pediu que as intervenções respeitassem os dois minutos.

Intervenção 9 (19h54)

Agradeceu a quem volta à praça dia após dia, mesmo depois da violência policial, e apelou a que cada pessoa traga amigues que defendem os mesmos valores, para mostrar a diversidade do país e reforçar as linhas da frente. Leu um texto sobre o pacifismo como compromisso activo, que não é apaziguamento da violência, e defendeu que o pacifismo não exclui a autodefesa. Destacou a importância dos grupos de afinidade e da organização interna.

A mesa lembrou que o microfone é aberto a todas as mulheres, cis e trans, e a pessoas não binárias, e pediu mais inscrições.

Intervenção 10 (19h58)

Apelou a que mais mulheres falem. Informou que o Orçamento do Estado tinha acabado de ser aprovado, com a abstenção de um partido da oposição, que diz que o país não pode ser lançado numa crise política. Criticou o «voto útil» e o voto no mal menor: a democracia não é votar de quatro em quatro anos, e a extrema-direita deseja a morte de muitas pessoas, incluindo mulheres. Referiu o número de imóveis do Primeiro-Ministro. Afirmou que esse partido não representa a acampada e que a crise política já está instalada enquanto não houver casa nem trabalho estável: «não queremos políticos carreiristas».

Intervenção 11 (20h02)

Criticou o discurso, também na esquerda parlamentar, de que a crise se resolve com mais casas públicas, que levam dez anos a construir. Propôs passar de um programa de reivindicações mínimas a um programa máximo: proibir a compra de casas para fins especulativos. «Só compra casa quem precisa dela para morar.»

Intervenção 12 (20h03)

Respondeu a duas ideias repetidas na televisão: que as pessoas não têm memória e que não estão organizadas. Há 20 anos que se fala da crise da habitação, com governos de todos os partidos que não a resolveram. As pessoas estão organizadas: há sítios na Internet onde se divulgam os protestos e onde se documenta a carga policial, o site da acampada, e uma iniciativa legislativa de cidadãos pela habitação, que apelou a ajudar a construir para entrar na Assembleia da República como proposta de lei. Parte da intervenção não ficou registada.

Intervenção 13 (20h07)

Em inglês e português. Apresentou-se como anarquista e propôs sair do sistema: deixar as cidades e cultivar alimentos em todo o lado.

A mesa informou que esta foi a última intervenção. As propostas organizativas não seriam votadas nessa noite: ficam anotadas para a assembleia seguinte. As outras propostas foram recapituladas e postas a votação.

Votações

A Mesa leu cada proposta, deu a palavra a quem a fez para a clarificar e a quem quisesse defender, contestar ou apresentar alternativas, e votou-se a favor, contra, abstenção ou adiamento.

Arrendamento público forçado de casas fechadas há mais de três anos (20h12)

Quem propôs clarificou: o Estado arrenda as casas fechadas, pagando uma percentagem a quem é proprietárie, e põe-nas em arrendamento verdadeiramente público, para movimentar as casas paradas e as heranças por resolver. Na mesma clarificação defendeu que os apoios à compra de casa deixem de ter limites de idade (menos de 35 anos) e de tipo de família. Na primeira contagem dos votos a favor houve números diferentes (60 e 46) e foi feita nova contagem. O resultado não ficou registado: a gravação esteve interrompida entre as 20h17 e as 20h21.

Boicote a grandes empresas portuguesas (20h22)

Proposta de uma assembleia anterior. Não havia entendimento sobre o que significava e não houve quem a clarificasse: adiada.

Levar a acampada a outros pontos estratégicos da cidade (20h23)

Quem propôs (intervenção 3) clarificou que se trata de pensar em conjunto outros lugares com impacto directo no capital, como a Web Summit ou a rotunda do Relógio. A mesa considerou a proposta redundante, porque já é prática da acampada e qualquer pessoa pode propor sítios estratégicos: não foi votada.

Acção no próximo sábado, 31 de Outubro (20h25)

Defesa: nova manifestação de massas no sábado, porque o movimento está a ganhar força (25 mil pessoas no sábado anterior e a Assembleia da República cheia numa terça-feira à noite). Contraproposta: uma grande concentração no Rossio, em vez de uma marcha, com condições para voltar a montar as tendas, se o plenário de delegades concordar. Foi ainda defendido o adiamento para o dia seguinte.

Por proposta metodológica, votou-se primeiro se haveria uma acção no sábado: aprovada, com 2 votos contra e 1 abstenção.

Depois votou-se a forma, marcha ou só concentração, uma contra a outra. A primeira votação foi repetida, porque o encaminhamento não ficou claro. Nas novas defesas: a marcha mostra que o movimento junta gente de todas as idades e mobiliza para a habitação; a concentração mantém o foco na praça ocupada e permite voltar a acampar; e foi defendido mobilizar outras cidades e o país depois da carga policial do fim-de-semana. Na votação final, a marcha teve mais de 230 votos a favor, «consideravelmente mais» do que a concentração (o número desta não ficou registado): aprovada uma manifestação no sábado, a descer a Avenida até ao Rossio.

Imagens de arquivo na comunicação da acampada (20h54)

Defesa: fora de Lisboa é difícil mobilizar as pessoas; usar nas redes sociais imagens e notícias de arquivo de lutas passadas nas suas terras (Barcelos, Porto em 1982, Covas do Barroso) ajuda a que se identifiquem e reforça a memória colectiva, para tornar o movimento nacional. Aprovada.

Propostas

Nota: as propostas sem pessoa responsável seguem para o grupo de trabalho competente ou para deliberação numa próxima assembleia.

Informes

• Segundo uma intervenção, o Orçamento do Estado foi aprovado nessa tarde, com a abstenção de um partido da oposição.
• Na véspera, terça-feira, 27 de Outubro, houve uma grande concentração frente à Assembleia da República.
• Aprovada uma manifestação no sábado, 31 de Outubro (pormenores a definir).
• Há uma iniciativa legislativa de cidadãos pela habitação aberta a quem queira ajudar a construí-la.

Encerramento

Às 20h57 a mesa lembrou a programação cultural da noite na acampada. O resto da assembleia e o encerramento não ficaram registados.

Acta sem nomes, feita a partir da transcrição do som da gravação anonimizada da assembleia. As pessoas aparecem numeradas pela ordem em que falaram; não se publicam nomes, apelidos, filiações nem dados que permitam identificar ou localizar ninguém. Só aparecem nomes de pessoas com cargos públicos, quando foram referidas ao microfone.

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