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Acta n.º 3 · Assembleia Popular · 19 de Outubro de 2026

3.ª Assembleia Popular da Acampada de Lisboa, no Rossio.

Data	19 de Outubro de 2026
Local	Rossio, Lisboa
Hora de início	19h07
Mesa da assembleia	Conduziu os trabalhos
Natureza	Assembleia popular de deliberação colectiva da acampada

Ordem de trabalhos

1. Auto-organização da acampada (autocuidado e cuidado comunitário) - 45 minutos
2. Propostas e intervenções
3. Deliberações
4. Informes
5. Testemunho

Abertura e funcionamento

A assembleia deu início às 19h07. A mesa da assembleia agradeceu a presença de todes as participantes e introduziu dois pontos principais: a auto-organização da acampada e as propostas e intervenções.

Foram recordadas as regras de funcionamento: cada intervenção tem a duração máxima de 3 minutos; as propostas devem ser claras, para ficarem registadas em acta; toda a gente é responsável por propor e por assumir a responsabilidade pelas propostas que apresentar.

Ponto 1 - Auto-organização da acampada

Aberto o ponto 1 da ordem de trabalhos. A mesa da assembleia abriu as inscrições às 19h13. Antes das intervenções surgiram questões sobre o enquadramento do ponto.

Intervenções

Intervenção 1 (19h13)

Defendeu encaminhar a acampada para mais organização. Propôs organizar o espaço em esquadria, com ângulos rectos e ruas que facilitem a movimentação e a evacuação, e definir áreas identificadas (cuidados, logística, sinalética e círculos de debate). Salientou que o problema não se limita ao alojamento.

Intervenção 2 (19h18)

Defendeu que a força da acampada depende da junção de muitas pessoas e, por isso, da inclusão e da diversidade. Nem toda a gente tem experiência com horizontalidade e autogestão. Propôs: ouvir e reencaminhar quem precisa de falar; abrir convites para que as pessoas se sintam bem-vindes em tarefas simples; reforçar transparência e clarificação do funcionamento. Sinalizou o desafio de não se saber quem se responsabiliza.

Intervenção 3

Na sequência da intervenção anterior, propôs construir o futuro com as práticas da acampada, com regras, pensando colectivamente e de forma democrática. Reforçou os grupos de afinidade, identificação de quem exerce funções de delegação e informação centralizada. Propôs reorganizar o espaço em termos físicos, identificar as pessoas da organização e as pessoas delegadas, e criar espaço de segurança. Encerrou com o apelo a pensar em tudo e a cuidar de todes, com respeito.

Intervenção 4

Sobre a comunicação com a polícia: quem falar com as forças de segurança tem de vir depois prestar esclarecimentos à assembleia. Propôs programação diária (incluindo debate sobre racismo) e espaços de debate; regras de ruído, para a malta poder descansar; melhor coordenação com a comunicação social (que às 9h00–10h00 já procura declarações), com espaço e regras próprios; horário de silêncio (propôs inicialmente as 01h00). Reforçou a necessidade de reduzir falsos alarmes e de melhorar o sistema de prevenção de intervenção policial.

Proposta anónima (lida pela mesa da assembleia)

Quem acompanha as assembleias propôs desenhos nas tendas, janelas e telhados, tornando a acampada num bairro cuidado e unido.

Intervenção 5

Não residente na acampada, mas presente de forma continuada. Três pontos: (1) segurança e organização com pessoas identificadas, à semelhança de piqueiros em manifestações; (2) palavras de apoio e solidariedade ao movimento, reforçando a pluralidade da acampada; (3) alerta para o clima de medo gerado pelos telejornais, com apelo a manter o foco e a continuar. Propôs ainda a identificação do grupo de segurança com coletes ou equivalente (cf. deliberação 8).

Intervenção 6

Traz de volta a questão do autocuidado, no uso de álcool e de outras substâncias. Propôs sensibilização sem proibir, sem incentivar o consumo e com moderação, por razões de segurança colectiva e de consciência partilhada.

Intervenção 7

Saudou a resiliência e a solidariedade, incluindo com o Porto e com o resto do país e do mundo. Enquadrou a luta pela representação e pela dignidade, contra o liberalismo, e assinalou o papel da classe trabalhadora na construção da cidade. Propôs a criação de um caderno reivindicativo a levar às câmaras e assembleias municipais, em colaboração com outras associações e movimentos pela habitação.

Intervenção 8

Enquadrou a acampada como acampamento político em diálogo com o país. Propôs: um momento diário para partilhar as notícias do dia e a narrativa mediática sobre a acampada; rotatividade e mobilização dos grupos de afinidade (incluindo quem só pode estar de dia) para manter a ocupação; organização do espaço público de acordo com os valores do movimento, sem policiar, com interesse colectivo de segurança e de cuidado da cidade.

Intervenção 9

Defendeu o poder da canção e da música, a partir da experiência de quem utiliza a percussão, e a «frivolidade tática» (ambiente festivo e carnavalesco) como forma de mostrar adesão à arte e à democracia. Propôs convocatória para trazer instrumentos e arte para a rua - jams, teatro, percussão, guitarra - com organização autónoma, além da programação central.

Intervenção 10

Parabenizou a festa e a capacidade de auto-organização. Sublinhou que a acampada depende da ocupação contínua do espaço, nem toda a gente pode pernoitar, e a importância da mobilização de pessoas da periferia e da continuidade da luta para lá da acampada. Propôs organização para a iminência de intervenção policial, com grupo de alerta (WhatsApp) em que só a administração do grupo publica, para reforço imediato de segurança.

Intervenção 11

Sublinhou a importância de passar a palavra e da organização, tendo-se organizado para apoiar a cozinha. Incentivou o voluntariado na cozinha e nos restantes postos, com maior mobilização de voluntariado.

Intervenção 12

Salientou a importância da presença de todes e do cuidado com quem está na acampada (incluindo o frio). Propôs uma organização de necessidades por tenda.

Intervenção 13

Reforçou a necessidade de organizar grupos de cuidados (já existentes) como base para a continuidade da acampada. Propôs: (1) caderno reivindicativo com prazos definidos e passagem de mais informação ao público e à comunicação social; (2) organização do espaço exterior, uso do espaço periférico para assembleias e criação de zona de cuidados/acolhimento.

A mesa da assembleia agradeceu as intervenções de todes e introduziu a fase de deliberações.

Intervalo

Aos 20h00 houve um breve intervalo com palavras de ordem. Às 20h11 a mesa retomou trabalhos para a votação das deliberações. A mesa apresentou as propostas submetidas a votação.

Deliberações

Votação por mãos levantadas (a favor / abstenções / contra). Onde não há contagem exacta, regista-se o resultado por maioria. Quando indicado, a pessoa responsável fica encarregue de coordenar a execução, não de a realizar sozinha.

Nota de responsabilização: a pessoa indicada como responsável coordena o acompanhamento da deliberação e deve prestar informe à assembleia. Se ninguém se responsabilizar, a proposta é encaminhada para o grupo de trabalho competente.

Informes

Relação com a polícia

Uma das pessoas que falou com a polícia informou que o Estado português não quer dialogar com a acampada e a trata como algo ilegal, com ameaças de que a situação é grave e contra a ordem pública. Foi reforçado o enquadramento: não existem manifestações ilegais em Portugal; o dever de informação previsto em decreto não se sobrepõe ao direito constitucional de manifestação. A melhor forma de defender estes direitos é permanecer, construir a acampada e não arredar o pé. Existe pressão policial para desmobilizar; a resposta é continuar.

Segurança

Mantém-se o esquema com grupos de afinidade. Foi acrescentado um novo gesto: braços em cruz (X) indica posicionamento no perímetro, fora das tendas, em alerta (não necessariamente em cordão). Registou-se ainda a tentativa de um indivíduo de atribuir a crise de habitação à imigração - importante não ser influenciado por esta narrativa.

Outros informes

• Segurança: quem não tem grupo de afinidade ou não sabe o que é deve falar com a equipa de segurança.
• Logística: existe uma caixa de donativos na tenda logística da acampada.
• A zona do lado do Nicola é zona segura para crianças e de cuidado especial.
• Apelo a regressar nos dias seguintes e a continuar a luta por uma casa com dignidade.

Testemunho final

Foi ouvido o testemunho de uma pessoa participante (identidade preservada). O testemunho deu conta de dois problemas estruturais desde 2022 em Portugal: (1) documentação - atrasos prolongados no título de residência e falhas no sistema de marcações, incluindo a informação de que a pessoa «não tem nome» no sistema; (2) habitação - casa sem condições dignas e, na procura de alternativa, exigência de duas cauções e um mês de renda adiantado, incompatível com os rendimentos. Descreveu ainda condições de sobrelotação e insalubridade. O testemunho ilustra as condições enfrentadas por muitas pessoas migrantes e reforça o enquadramento da luta pela habitação. Identidade e dados que permitam localizar a pessoa não são aqui registados.

Encerramento

Após os informes e o testemunho, deu-se por encerrada a assembleia. Fica registada a decisão colectiva de continuar a ocupação, a mobilização e a luta por habitação com dignidade.

Acta sem nomes, feita a partir da acta da Mesa. As pessoas aparecem numeradas pela ordem em que falaram; não se publicam nomes, apelidos, filiações nem dados que permitam identificar ou localizar ninguém.

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